Entre as áreas do Direito que merecem a atenção dos universitários está o Direito Administrativo. Quem se especializa nesse ramo atua diretamente no exercício de órgãos públicos e na sua relação com os cidadãos.
Quando ingressam na graduação de Direito, os estudantes costumam dar atenção para as especializações Trabalhista, Criminal, Cível e Tributária, que são consideradas as mais comuns. Mas o Direito Administrativo tem, sim, seu valor e merece atenção.
Neste artigo vamos falar um pouco mais sobre esta especialidade para que você a conheça melhor e avalie a possibilidade de incluí-la na sua lista de possíveis carreiras.
Direito Administrativo: o que é?
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que trata das normas e princípios que regem as funções de agentes públicos e órgãos estatais.
Juntamente com o Direito Constitucional, os advogados administrativos trabalham para que os agentes públicos trabalhem não visando interesses próprios, mas em prol do interesse público.
Existem duas vertentes que regem o Direito Administrativo:
● Primeira vertente: focada no sentido subjuntivo, abrangendo a Administração Pública (com iniciais maiúsculas mesmo), pois trata dos órgãos e pessoas que exercem funções administrativas concedidas por lei;
● Segunda vertente: aqui a especialidade trata da administração pública (desta vez com letras minúsculas) e se baseia nas atividades executadas sob o regime do Direito Público.
Qual a origem do Direito Administrativo?
Acredita-se que o Direito Administrativo surgiu na França no final do século XVIII e início do século XIX, mais precisamente durante a segunda fase do Estado Moderno.
Essa especialidade do Direito surge com o Estado de Direito na França, um regime político que se baseia no princípio de que todos os cidadãos e todas as empresas devem ter seus direitos respeitados. Também parte do princípio de que ninguém está acima da lei e que os poderes públicos precisam atuar dentro dos limites da lei.
Para que houvesse diretrizes entre a Administração Pública e os administrados, foi necessário definir as funções e a organização do Direito Administrativo.
Vale lembrar que o Direito Administrativo começou a ganhar forma durante a jurisprudência do Conselho de Estado. Isso porque, a partir da edição da lei de 24 de maio de 1872, houve uma ampliação das funções jurisdicionais, o que levou ao desenvolvimento de um regime administrativo, que teve como principal meta criar um conjunto de normas para trazer mais disciplina e organização para as ações da administração.
5 princípios do Direito Administrativo
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, A Administração Pública (direta e indireta) dos poderes seja da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios devem obedecer a cinco princípios:
Direito Público, Direito Constitucional e Direito Administrativo: qual a diferença?
As três especializações do Direito (Direito Público, Direito Constitucional e Direito Administrativo) tratam das relações entre o Estado e os cidadãos, mas apresentam diferenças importantes.
Para começar, é importante esclarecer que o Direito Público é a base que abriga as outras duas vertentes do Direito.
O Direito Público enxerga o Estado como uma unidade fundamental, regulamenta e organiza suas relações jurídicas. Esta especialização é uma espécie de guarda-chuva que abriga diferentes áreas do Direito. Além do Administrativo e do Constitucional, incluem também o Processual, Tributário, Eleitoral e Penal.
O Direito Constitucional tem como foco a análise e aplicação da Constituição Federal de 1988. Considerada uma Carta Magna, esta é a maior constituição da história do Brasil em vigor até hoje e corresponde a um conjunto de leis que define as obrigações e os direitos dos cidadãos brasileiros.
Já o Direito Administrativo tem seu foco nas regras, funções e responsabilidades da Administração Pública.
Quais as funções de um advogado administrativo?
Um advogado administrativo ou especializado em Direito Administrativo pode exercer suas atividades em escritórios de advocacia, órgãos públicos, empresas privadas ou atuar de forma autônoma como um consultor.
Este profissional tem a importante missão de solucionar problemas relacionados a órgãos governamentais e públicos. Ele atua diretamente em contratos que envolvem o governo, regulamentações e processos de licitação, ajudando seu cliente a atuar dentro da legalidade e evitar multas por irregularidades.
No caso de processos de licitações, ações de grande relevância e que pedem a atuação de um advogado administrativo, o profissional tem a função de evitar a desclassificação da empresa, auxiliando na conformidade dos editais e na reunião dos documentos exigidos.
Outra atuação importante do advogado administrativo é em concursos públicos. Nessa atividade, o profissional especializado trabalha desde a divulgação do edital até a posse do candidato aprovado para o cargo. Ele precisa antever falhas para prevenir irregularidades em todas as fases do processo.
O que fazer para se tornar um advogado administrativo?
Se você deseja atuar na área de Direito Administrativo, o primeiro passo é fazer um curso de graduação em Direito que dura em média dez semestres, ou seja, cinco anos, em uma boa instituição, a exemplo da Anhembi Morumbi.
Com ajuda de uma literatura selecionada e professores altamente capacitados, o estudante terá contato com diferentes áreas do Direito, inclusive noções de Direito Administrativo.
Com o diploma em mãos, é necessário ser aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e obter o registro que autoriza o exercício da função. Importante lembrar que um advogado precisa ter ficha limpa e idoneidade moral para trabalhar.
Outros caminhos para quem deseja atuar apenas com Direito Administrativo é fazer uma pós-graduação na área, uma especialização ou ainda um MBA na Anhembi Morumbi em Governança Pública.
Se você quer desenvolver habilidades de gestão e empreendedorismo para praticar seus conhecimentos em Direito Administrativo, pode cursar também Administração ou ainda investir num MBA em Gestão de Projetos.
Quer emendar a graduação com uma pós? Conheça as opções da Anhembi Morumbi!
Para conquistar boas oportunidades no mercado de trabalho ou disputar vagas intermediárias e gerenciais, é muito comum que os estudantes façam um curso de graduação e já emendem com uma pós-graduação.
Que tal você seguir este caminho, investir nessa ideia e conquistar vagas relevantes no mercado? Então aproveite para conhecer os cursos de pós-graduação da Anhembi Morumbi e comece agora mesmo a trilhar uma carreira de sucesso!