Legislação

Uma série de leis foram criadas pelo Ministério da Educação (MEC) para normatizar e organizar os processos de avaliação realizados nas Instituições de Ensino Superior (IES).

Dentre elas estão a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE).

Atualmente, o SINAES é a principal ferramenta de avaliação superior desenvolvida pelo MEC – Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004 –, sendo formado por três componentes principais: a avaliação das instituições, dos cursos e do desempenho dos estudantes. Seu objetivo é avaliar todos os aspectos que gravitam em torno desses três eixos, como ensino, pesquisa, extensão, responsabilidade social, desempenho dos alunos, gestão da instituição, corpo docente e instalações.

O ENADE é um instrumento do SINAES e um componente curricular obrigatório dos cursos de graduação. Seu desígnio é aferir o rendimento dos alunos dos cursos de graduação em relação aos conteúdos programáticos, suas habilidades e competências.

Caso deseje conhecer o texto integral de algumas leis importantes do sistema educacional, clique nos links abaixo.

LDB
SINAES Lei 10861
SINAES Portaria 2051
CONAES Prazos e calendários


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